| Projeto: |
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PL 613 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0613-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0613-2018RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.200 de 14/10/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Bruno Covas |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 10.726, DE 8 DE MAIO DE 1989, DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AMPLIACAO / AUMENTO / DURACAO / LEI 10.726/1989 / LEI 16.710/2017 / LICENCA PATERNIDADE / MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFANCIA / PAI / PERIODO / PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA / PRAZO / PRORROGACAO / REQUERIMENTO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0826-2019
ver documento CONJ0849-2019
ver documento JUSTRF1636-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0613-2018-1JPOLICENETO
ver documento EPL0613-2018-1CGIANNAZI-ARAMALHO
ver documento EPL0613-2018-2FRIVA
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 14/11/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 23/11/2018 | | CCJ | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 29/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 19/07/2019 | | ADM | Recebido em 19/07/2019 | Encaminhado em 19/07/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/07/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | SGP12 | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 10/09/2019 | | CCJ | Recebido em 10/09/2019 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP21 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 02/10/2019 | | SGP23 | Recebido em 02/10/2019 | Encaminhado em 15/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/10/2019 | Encaminhado em 16/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | SGP12 | Recebido em 04/11/2019 | Encaminhado em 04/11/2019 | | SGP2 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | SGP1 | Recebido em 13/12/2019 | Encaminhado em 13/12/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 16/12/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 214, Legislatura 17 em 15/08/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 17 em 04/09/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 206, Legislatura 17 em 24/09/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1730/2019 de 24/09/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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15/10/2019. Motivo: PROMULGADO |